Prefeitura pede suspensão de processo sobre IPTU até discussão de veto por vereadores
- Fabio Sanches
- há 3 dias
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Vereadores evitam comentar se vão ou não derrubar o veto a projeto de lei que barrou revisão da taxa do lixo cobrada com IPTU
A Prefeitura de Campo Grande pediu a suspensão de um dos processos judiciais que questionam a revisão da taxa do lixo que elevou o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). O argumento é de que a discussão do veto ao projeto de lei complementar que barra o aumento na Câmara Municipal não foi concluída.
Na ação proposta pela ADVI (Associação dos Advogados Independentes), a PGM (Procuradoria-Geral do Município) argumenta que seria “prematura” qualquer decisão antes que os vereadores decidam pela manutenção ou derrubada do veto. Caso o veto caia e a medida vire lei, a Prefeitura pode levar o caso à Justiça.
“É igualmente certo que o processo legislativo em andamento pode culminar tanto na promulgação da lei quanto no seu arquivamento, a depender da deliberação política-institucional ainda pendente. Diante disso, mostra-se recomendável e juridicamente adequada a suspensão do feito”, escreveram a procuradora-geral do município, Cecília Saad, os procuradores Adrianne Coelho Lobo, Renata Fialho e Thales Azevedo Silva, e o assessor jurídico Ronaldo Chadid Júnior.
Para a PGM, é necessário observar o princípio da separação de poderes e evitar que a Justiça “interfira de forma antecipada em matéria que ainda se encontra submetida ao regular processo legislativo, sem prejuízo de posterior reapreciação judicial, caso venha a se consolidar ato normativo definitivo”.
Procuradoria aponta falta de legitimidade de entidade para derrubar aumento no IPTU
Na mesma manifestação, Cecília, Adrianne, Renata, Azevedo Silva e Chadid Júnior ainda defendem que a ADVI não tem legitimidade para apresentar essa ação. Assim, eles pedem a extinção do processo sem julgamento.
São três argumentos: impossibilidade de questionar matéria tributária por meio de ação civil pública, impossibilidade da associação propor ação civil pública por ter menos de um ano de fundação e falta de objetivo claro da atuação da ADVI.
Porém, a Procuradoria reconhece que o juiz da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Eduardo Lacerda Trevisan, pode rejeitar essas teses. Por isso, a Prefeitura defende a suspensão do processo para aguardar uma decisão da Câmara.
A PGM voltou a repetir a argumentação do Executivo Municipal para justificar a revisão na taxa do lixo. O órgão defendeu que a atualização era necessária e foi feita com base em estudo, que trouxe o link direto no decreto que fixou a cobrança do IPTU 2026, e que o município tem base legal para decidir quanto desconto pode dar no pagamento à vista.
Os vereadores evitam comentar sobre a possível derrubada do veto. Após uma sessão extraordinária para aprovar o projeto, a tendência é de que o veto seja discutido apenas em fevereiro, quando o Legislativo retomar as atividades.
Entidades questionam IPTU de 2026 e Prefeitura diz que valor foi corrigido apenas sobre a inflação
Os carnês do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) chegaram ao contribuinte campo-grandense, e os valores passaram a ser questionados. Entidades representativas acionaram a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Campo Grande, cobrando esclarecimento sobre eventuais divergências.
Segundo a carta aberta, os boletos apresentaram elevação de valor para além dos 5,3% de reajuste sobre a inflação. Os propositores pedem que a Prefeitura aponte as razões técnicas para o encarecimento do imposto, uma vez que, segundo a notificação, a administração teria feito a reclassificação de imóveis no cálculo dos tributos.
Em nota, a Prefeitura de Campo Grande reafirmou que o carnê do IPTU, que também integra a taxa de lixo, teve apenas a correção do índice de 5,32% relativo ao IPCA-e (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial).
O IPCA é o índice oficial de utilização para corrigir os efeitos da inflação no Brasil. Assim, ele serve de referência para as metas econômicas, recomposições e para as alterações na taxa de juros.
A nota da administração reitera, ainda, que aumentos superiores ao índice podem ter como fator as seguintes situações:
Alteração cadastral do imóvel (decorrente de acréscimo de área, benfeitorias etc.);
Reenquadramento do PSEI (perfil socioeconômico do imóvel ou região);
Análise do desconto de 10% embutido no valor da base de cálculo (benefício a cada 4 anos);
Na alíquota dos terrenos, considerando os melhoramentos no entorno.
Bairros de Campo Grande vão de periferia para ‘área nobre’
Diretamente relacionada à cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), a nova edição do PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário) aponta que 44% dos bairros ascenderam em Campo Grande. Enquanto Tiradentes e Santo Amaro lideram os saltos de categoria, os bairros Veraneio e Chácara dos Poderes foram de periferia para o “luxo”.
Com nove classificações — de baixo inferior até alto superior —, o estudo define o valor da taxa de lixo cobrada para cada loteamento da Capital. As classificações do perfil socioeconômico são nove: baixo inferior, baixo médio, baixo superior, normal inferior, normal médio, normal superior, alto inferior, alto médio e alto superior.
Na Capital, dois bairros registraram as maiores ascensões. Um loteamento do Veraneio e outro do Chácara dos Poderes foram direto de “baixo” para “alto”.
O parcelamento do Beirute Residence Park, no bairro Veraneio, saltou de “baixo inferior” para “alto médio”. Enquanto o parcelamento do Lieu Unique, no bairro Chácara dos Poderes, saltou de “baixo médio” para “alto inferior”.
Fonte: Midiamax
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