Justiça Federal derruba liminar e restabelece alíquota de 12% sobre exportação de petróleo

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Tribunal acolheu recurso da Advocacia-Geral da União, destacando riscos à ordem econômica diante de instabilidades geopolíticas no Oriente Médio.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) cassou a liminar que suspendia a cobrança do imposto de 12% sobre as exportações de petróleo brasileiro. A decisão foi proferida na noite da última segunda-feira pelo desembargador Roberto Carvalho Veloso, que acolheu o recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU).

Origem da tarifa e impasse legislativo

A alíquota foi instituída originalmente em março por meio de uma Medida Provisória. A medida teve como objetivo compensar os custos das subvenções aplicadas ao óleo diesel, adotadas pelo governo para conter a alta nos preços dos combustíveis provocada pelo conflito no Irã. Contudo, o texto perdeu a validade no Congresso Nacional em julho, sem ser convertido em lei.

Com a caducidade da medida no Legislativo, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu prorrogar a cobrança por via administrativa. A ação gerou forte reação das empresas do setor petrolífero, que acionaram a Justiça argumentando que o ato administrativo burlava a vontade do Congresso e possuía caráter meramente arrecadatório. Inicialmente, uma decisão de primeira instância atendeu ao setor e suspendeu a cobrança.

Fundamentação da decisão

Ao reverter o entendimento anterior, o desembargador Roberto Carvalho Veloso destacou que a suspensão da taxa gerava riscos severos à ordem econômica, sobretudo em um momento de alta instabilidade geopolítica internacional.

O magistrado ressaltou que a resolução da Camex que estabelece a alíquota de 12% está amparada por competência direta prevista na Constituição Federal. Além disso, o tribunal reconheceu a validade das justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, que apontaram o agravamento do conflito no Oriente Médio — especificamente as tensões no Estreito de Ormuz — e seus reflexos diretos sobre os preços internacionais do petróleo e a segurança do abastecimento interno no Brasil.