Governo envia Orçamento de 2027 ao Congresso com salário mínimo de R$ 1.741 e aposta em superávit primário
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Projeto enviado pelo Executivo prevê crescimento econômico de 2,46%, contenção de gastos com pessoal sob as regras do arcabouço fiscal e a estreia dos novos tributos federais da Reforma Tributária.
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027. O texto traz como pilares centrais a fixação de um salário mínimo de R$ 1.741, a desaceleração nos gastos obrigatórios — com foco especial na contenção de despesas de pessoal — e a projeção de um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões para o próximo ano.
A meta fiscal principal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) busca um resultado positivo equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), o que corresponde a R$ 73,2 bilhões. No entanto, considerando as deduções permitidas pela legislação (como o pagamento de precatórios), o cálculo contábil do projeto aponta para um superávit ainda maior, de R$ 83,4 bilhões.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, a expectativa é alcançar o primeiro superávit primário efetivo em vários anos, classificando o resultado de 2022 como "fictício" devido ao diferimento de despesas para o exercício de 2023. O país registra déficits recorrentes nas contas públicas desde 2014.
Ajustes no Serviço Público e Gatilhos Fiscais
Para cumprir as metas em meio aos déficits registrados em 2025 e projetados para 2026, o arcabouço fiscal acionará gatilhos que reduzirão as despesas obrigatórias em R$ 18 bilhões em 2027.
O Executivo precisará calibrar de forma rigorosa os reajustes e as novas contratações no serviço público. O crescimento das despesas com pessoal deverá ser limitado a 3,2%, uma forte desaceleração em comparação com a média de 7,9% registrada entre 2023 e 2026. Além disso, passa a vigorar a proibição de criação de novos benefícios fiscais.
Parâmetros Macroeconômicos e Salário Mínimo
O valor projetado para o salário mínimo de R$ 1.741 baseia-se na projeção do IPCA acumulado em 12 meses somada à variação do PIB de 2025. O índice oficial, no entanto, será revisado após a divulgação da inflação de novembro. O projeto atual não contempla previsões de reajuste para o programa Bolsa Família.
Entre as premissas macroeconômicas utilizadas pela equipe econômica, o governo estima uma expansão de 2,46% para o PIB em 2027 e uma inflação anual de 3,6%.
Reforma Tributária e Outras Diretrizes
O orçamento do próximo ano marcará a introdução oficial da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), os novos tributos federais decorrentes da Reforma Tributária que substituirão IPI, PIS e Cofins. A arrecadação prevista com os novos impostos é de R$ 678 bilhões, mantendo o princípio de neutralidade tributária determinado pela reforma.
Outros destaques importantes do texto orçamentário incluem:
Correios: Inclusão de um aporte de R$ 6 bilhões na estatal, que vem implementando medidas de redução de gastos e reestruturação de sua dívida.
Emendas Parlamentares: O projeto contempla exclusivamente as emendas impositivas de execução obrigatória, totalizando R$ 44,8 bilhões em recursos direcionados a emendas individuais e de bancadas estaduais.
Grandes Números do Orçamento de 2027
Orçamento Total (incluindo rolagem da dívida): R$ 7,5 trilhões
Limite de Despesas Primárias: R$ 2.576,5 bilhões
Benefícios da Previdência: R$ 1.169,3 bilhões
Despesas com Pessoal: R$ 440,7 bilhões
Saúde: R$ 272,2 bilhões
Bolsa Família: R$ 157,1 bilhões
Benefício de Prestação Continuada (BPC): R$ 145,1 bilhões
Educação: R$ 141,2 bilhões
Investimentos: R$ 133 bilhões
Abono e Seguro-Desemprego: R$ 104,7 bilhões
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