Congresso Nacional Avalia Mudanças nas Regras para Atividade de Mototaxistas
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Comissão mista se reúne nesta terça-feira para votar o parecer sobre a Medida Provisória que desobriga idade mínima, curso especializado e vistorias semestrais para a categoria.
O Congresso Nacional avança na discussão de medidas voltadas à desburocratização do transporte sobre duas rodas. Uma comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória (MP) que simplifica as regras para a atividade de mototaxistas realiza reunião nesta terça-feira (1º), a partir das 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. Na pauta, está a votação do parecer apresentado pelo relator, deputado Alfredinho (PT-SP).
A proposta busca flexibilizar o exercício profissional de motoristas que utilizam motocicletas e motonetas, alterando exigências de trânsito e documentação vigentes para o setor.
Principais Alterações da Medida Provisória
Caso o texto avance conforme o parecer do relator, a nova regulamentação promove mudanças profundas ao deixar de exigir:
Idade mínima e tempo de habilitação: Fica eliminada a exigência de 21 anos mínimos de idade, de pelo menos dois anos de CNH e de aprovação em curso especializado para o exercício da profissão.
Autorização de circulação: A medida retira a obrigatoriedade de autorização dos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal para a circulação de motocicletas e motonetas usadas no transporte remunerado de mercadorias.
Registro e vistorias: Cai a exigência de emplacamento do veículo na categoria de aluguel, assim como a obrigação de inspeção semestral dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
Tramitação Legislativa
Apesar de a medida provisória já estar em vigor e produzir efeitos imediatos, sua continuidade depende do aval do Poder Legislativo. Para ser convertida em lei de forma definitiva, a proposta precisa ser votada e aprovada pelo Congresso Nacional em um prazo máximo de até 120 dias.
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