ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados A proposta cria uma exceção constitucional restrita a situações em que o menor tenha comprovada capacidade de entender o caráter ilícito do ato O deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que abre exceção à inimputabilidade penal para menores de 18 anos em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema contra pessoas e animais. A Jovem Pan teve acesso ao texto da PEC, que já circula entre par

Mario Agra/Câmara dos Deputados A legislação atual não estabelece diretrizes claras sobre como conduzir o incidente de insanidade mental A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados vota nesta terça-feira (12) o projeto de lei do deputado federal Coronel Assis (PL-MT) que altera o Código de Processo Penal para tornar mais rigorosa a avaliação da insanidade mental de acusados em processos criminais. A votação faz parte de uma agenda de segurança pública que a C

Rosinei Coutinho / STF O ministro foi escolhido para relatar as ações que contestam a constitucionalidade da lei, que reduz penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria, promulgada nessa sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Benefícios eram usados para ultrapassar o teto constitucional salarial O Supremo Tribunal Federal publicou o acórdão sobre o julgamento dos “penduricalhos” nesta sexta-feira (8). O documento tem a decisão final sobre cinco processos que tratavam sobre o tema. No julgamento, os ministros definiram os parâmetros para as remunerações pagas para juízes e membros do Ministério Público. A ideia é frear os pagamentos de benefícios usados para extra

Antonio Cruz / Agência Brasil Tribunal de Apelação encerra última via recursal comum no Reino Unido; processo agora avança para a fase de cálculo das indenizações às vítimas da tragédia A Justiça da Inglaterra rejeitou nesta quarta-feira (6) o pedido da mineradora anglo-australiana BHP para recorrer da decisão que a responsabilizou pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana (MG). Com a negativa do Tribunal de Apelação, a empresa sofre sua segunda derrota e consolida su

© Marcello Casal Jr/ Agência Brasil Amazonas receberá duas varas federais; Mato Grosso do Sul, seis Para expandir serviços no interior do país, a Justiça Federal criará duas varas no estado do Amazonas e seis varas em Mato Grosso do Sul. A medida está publicada na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial da União. A Lei n° 15.401 institui duas varas federais nos municípios de Tefé e Humaitá, no Amazonas, no âmbito da jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Rosinei Coutinho / STF Magistrado afirmou que o AGU é um dos maiores juristas da história recente do Brasil O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), escreveu diversos elogios nas redes sociais ao Advogado-Geral da União Jorge Messias, que teve sua entrada na Suprema Corte barrada ontem em votação no plenário do Senado. O magistrado afirmou que o AGU é um dos maiores juristas da história recente do Brasil, e que ele tem uma trajetória “marcada por dignidade

WILTON JUNIOR / ESTADÃO CONTEÚDO A defesa do ex-presidente havia solicitado permissão para o capitão da reserva fazer procedimento no ombro direito O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quinta-feira (30) o ex-presidente Jair Bolsonaro a fazer nova cirurgia. A defesa havia solicitado permissão para o capitão da reserva fazer procedimento no ombro direito. Com a decisão, o ex-chefe do Executivo pode dar entrada no hospital já na sext

Foto: Lucas Castor/Agência CNJ Divulgação da decisão do STF sobre restrições para divulgação de despesas pessoais de períodos anteriores (passivos funcionais); Os tribunais deverão enviar informações mensalmente ao CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, nesta segunda-feira (27), a Resolução CNJ 677/2026, que institui o Portal Nacional de Passivos Funcionais, destinado à divulgação das despesas de pessoal no âmbito do Poder Judiciário relativas a períodos pretérito

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo Segundo entidade, tribunais estariam enfrentando entraves técnicos Associações ligadas à magistratura e ao Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal a ampliação do prazo para cumprir a decisão que restringe benefícios extras pagos a integrantes dessas carreiras. O pedido, apresentado pela AMB, Associação dos Magistrados Brasileiros, prevê mais 30 dias para adaptação às novas regras. Segundo a entidade, tribun

© Marcelo Camargo/Agência Brasil Decisão foi tomada pelo Tribunal Superior Eleitoral nesta quinta (23). Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (23) que as alterações promovidas pela Lei Raul Jungmann, também conhecida como Lei Antifacção, não se aplicam às eleições de 2026. A norma sancionada em março deste ano instituiu o marco legal do combate ao crime organizado no Brasil. O texto promoveu alterações no Código Eleitoral para estabe

Divulgação/Instagram Segundo o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a criação busca dar sequência às discussões já consolidadas internamente O Conselho Federal da OAB criou a Comissão de Mobilização para a reforma do Poder Judiciário com o intuito de articular e implementar propostas sobre o tema que já foram aprovadas pelo plenário da entidade. Mudanças no STF estão no foco do grupo de trabalho. Criado por meio de uma portaria no último dia 14, agora o colegiado fica

Divulgação / STJ Marco Buzzi foi afastado do Superior Tribunal de Justiça no dia 10 de fevereiro, após o órgão instaurar uma apuração das denúncias de crimes sexuais Afastado há mais de dois meses do cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) diante de acusações de assédio e importunação sexual, Marco Buzzi mantém um salário repleto de penduricalhos que o faz superar os R$ 100 mil líquidos por mês. Em nota, o STJ afirmou que o Processo Administrativo Disciplinar

Ricardo Stuckert / PR Presidente anunciou a medida nesta quinta-feira (23), em uma agenda em Planaltina, no Distrito Federal O presidente Lula (PT) afirmou nesta quinta-feira (23), em uma agenda em Planaltina (DF), que ordenou ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, que convide os delegados e agentes da Polícia Federal (PF) que não estão atuando na corporação a assumirem os seus postos. Segundo Lula, a convocação é uma medida que visa derrot

Victor Piemonte/STF O decano do STF disse ser necessário ‘um referencial seguro’ sobre o tema O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes , apresentou nesta quarta-feira (15) um pedido de suspensão do julgamento que analisa a possibilidade de gestores públicos, como prefeitos, governadores e presidentes, nomearem parentes para cargos políticos. Gilmar disse ser necessário um “referencial seguro” sobre o tema : “Se trata de proibir a nomeação, então qu

Reprodução / Youtube da Câmara dos Deputados Mesmo após Lula enviar o projeto de lei ao Congresso, o presidente da Câmara afirmou que seguirá com a tramitação do tema no legislativo O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse em entrevista coletiva nesta quarta-feira (15) que a votação para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1 pode acontecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na próxima quarta-feira (22) . Motta

Reprodução/Instagram/@Eduardo Tagliaferro O magistrado entendeu que, ao não comparecerem à sessão de instrução no mês passado, os advogados de seu ex-assessor no TSE abandonaram o caso O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que a Defensoria Pública da União ( DPU ) passe a atuar na defesa de Eduardo Tagliaferro , seu ex-assessor no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O magistrado entendeu que, ao não comparecerem à audiência de instrução n

© Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil/Arquivo Julgamento virtual vai até 17 de abril A lei de Santa Catarina que proibiu cotas raciais para vagas em instituições de ensino do estado já tem três votos para ser derrubada no Supremo Tribunal Federal. O julgamento de seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra essa lei estadual começou na sexta-feira (10). A lei havia sido sancionada em janeiro pelo governador catarinense Jorginho Mello. Ela proíbe cotas raciais e aç

© Lula Marques/ Agência Brasil. Ação aponta supostas irregularidades em processo tramitado no Brasil A defesa da ex-deputada federal Carla Zambelli apresentou, nesta sexta-feira (10), recurso à Corte de Cassação da Itália para tentar impedir a extradição dela ao Brasil. A medida contesta a decisão da Corte de Apelação italiana, que, no mês passado, autorizou a repatriação. O processo ainda permitia contestação. Segundo o advogado Fábio Pagnozzi, o recurso aponta supostas irr

Tânia Rêgo/Agência Brasil Tribunal negou recurso do governo federal e manteve decisão liminar O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou recurso da União e manteve a decisão liminar que proíbe o aumento para 12% do imposto de exportação do petróleo. O governo federal havia editado uma medida provisória em março aumentando o tributo para estimular que a produção nacional de petróleo fique no país e, assim, contribua para a manutenção dos preços dos combustíveis , im

Foto: Antonio Augusto/STF Foram apresentados dois votos, um por eleições diretas e outro por eleições indiretas. O julgamento prossegue na sessão de quinta-feira (9) O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta quarta-feira (8) duas ações que irão definir o formato das eleições para o mandato-tampão de governador e vice do Estado do Rio de Janeiro. Nesta tarde, votamos apenas os relatores das ações. O ministro Luiz Fux entende que a escolha deve ser indireta, pela

Foto: Fellipe Sampaio/ STF Entidade denuncia violação a garantias fundamentais em 19 dispositivos da lei A Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos (ANPV) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7952 , com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 15.358/2026, que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado e altera normas do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. A ação

Foto: Antonio Augusto/STF Segundo o ministro Alexandre de Moraes, não há controvérsia constitucional quanto à perda do cargo como efeito da condenação criminal O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) declare a perda dos cargos públicos de cinco ex-integrantes da cúpula da corporação condenados pela Primeira Turma da Corte por omissão nos eventos que resultaram na depredação dos prédios na

Foto: Rosinei Coutinho/STF Na decisão, ministro destacou que o STF, “em diversas oportunidades, tem sido provocado a decidir o óbvio, no sentido de garantir a própria existência digna das mulheres” O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), reviu nesta segunda-feira (30) decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e condenou um ex-aluno da Universidade de Franca (Unifran) à reparação de danos morais coletivos, com pagamento de 40 salários-mínimos, por tr