Juiz ‘ensina’ contribuinte a como verificar se cálculo do valor do IPTU está correto
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Executivo Municipal alegou que demoraria cerca de 6 meses para emitir e enviar novas guias
Em decisão na noite desta quarta-feira (11), o juiz Ariovaldo Corrêa Nantes, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, ‘ensinou’ o contribuinte a como verificar se o cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) está correto e se deve ser pago nesta quinta-feira (12) — último dia do prazo para pagamento.
O magistrado cita as informações prestadas pelo Executivo Municipal em coletiva de imprensa na manhã desta quarta. O secretário de Governo, Ulisses Rocha, afirmou que apenas 3% dos contribuintes serão afetados com as mudanças.
Entretanto, o juiz afirma que essas informações repassadas pelo poder público não se encontram nos autos do processo, mas orienta que a população faça por si só os cálculos para saberem se o valor do boleto está certo.
O magistrado ainda esclarece que as últimas decisões envolvendo o IPTU não tem a ver com a taxa do lixo, que permanece sendo cobrado junto no carnê do imposto.
Cálculo do IPTU
Para isso, é necessário reajustar o “Valor de Avaliação” (dado que consta do boleto do imposto) pago no IPTU 2025 com percentual de 5,32% — referente ao IPCA-e (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – Especial).
Caso o resultado seja o mesmo que consta no “Valor de Avaliação” do IPTU 2026, então o boleto deve ser pago até esta quinta-feira (12) — em caso de pagamento à vista. Em caso de parcelamento, deve-se respeitar os prazos de parcelamento. Vale lembrar que a parcela de fevereiro foi adiada para dezembro de 2026.
O juiz ainda esclarece que o valor do carnê do IPTU compreende o “Valor de Avaliação” e o “Valor da Taxa do Lixo”. No caso da última taxa, apesar de cobrada junta, não sofre mudanças, precisando ser incluída no valor final do boleto. O que deve ser levado em conta para o cálculo é apenas o “Valor de Avaliação”.
Como a prefeitura não especificou os detalhes da população que será impactada com a revisão, o juiz determinou que a decisão previamente publicada deve prevalecer para todos que tiveram reajuste acima da inflação.
Ou seja, qualquer contribuinte que tenha boleto cobrando valor acima do resultado do IPTU 2025 reajustado com o índice de 5,32% deve ter a cobrança revista.
Horário de atendimento na Central do IPTU
O juiz também acatou o pedido da Prefeitura de Campo Grande, feito nesta quarta, e a liberou de precisar enviar novos boletos físicos para a casa de contribuintes incluídos na revisão de valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
A prefeitura havia entrado com petição para ser desobrigada a enviar as novas guias, pois demoraria cerca de 6 meses para os documentos chegarem até os contribuintes, resultando em “perdas irreversíveis”. Agora, a prefeitura deverá emitir os novos boletos e disponibilizá-los apenas de forma digital, no site oficial.
Ao permitir que a prefeitura emita apenas boletos digitais, o juiz condiciona o Executivo ao cumprimento de três regras.
O primeiro é que cobre apenas os boletos do IPTU de contribuintes cujo do contribuinte cujo “Valor de Avaliação” do IPTU/2025 + 5,32% corresponda ao valor que consta no “Valor de Avaliação” do IPTU/2026.
Em segundo, que atenda todo contribuinte que precisar de atendimento, seja por meio digital (site, WhatsApp, canais de comunicação, etc), ou por via presencial (Casa do Cidadão e outros pontos de atendimento), durante todo esta quinta-feira (12).
“[…] até que a última pessoa seja atendida, inclusive extrapolando o horário regular de funcionamento dos pontos de atendimento presencial, se necessário”, diz a decisão.
Por fim, pediu que o Executivo Municipal disponibilize “de maneira fácil, acessível e destacada” no site do IPTU o “Valor de Avaliação” de 2025 e o “Valor de Avaliação” deste ano para que o contribuinte possa verificar o cálculo.
Fonte: Midiamax
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