Conselho nega recursos e confirma penalidades ao Consórcio Guaicurus em Campo Grande

Garagem do Consórcio Guaicurus. (Arquivo, Jornal Midiamax)

A Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte rejeitou, por unanimidade, pelo menos 20 recursos apresentados pelo Consórcio Guaicurus. Com a decisão, publicada no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande), ficam mantidas as multas aplicadas pela Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) devido a irregularidades na prestação do serviço de transporte público.

As infrações registradas, cujos autos remontam a 2019, incluem:

• Atrasos e descumprimento de horários estabelecidos nas Ordens de Serviço;

• Circulação de ônibus com alterações nas cores regulamentares;

• Ausência de legendas obrigatórias nos veículos;

• Falta do uso de crachá lateral identificador;

• Desembarque de passageiros fora dos pontos permitidos;

• Ausência de veículos articulados nas rotas em que a frota era exigida.

Em sua defesa, o consórcio tentou justificar os descumprimentos alegando fatores externos de força maior, como o excesso de tráfego nas vias urbanas. Contudo, os relatores do caso apontaram que a empresa não apresentou provas suficientes para sustentar as alegações.

A Junta concluiu que o congestionamento no trânsito se enquadra como "fortuito interno" — isto é, um risco inerente à própria atividade comercial. Caberia à concessionária planejar e adotar medidas de contingência operacionais para assegurar a pontualidade, a regularidade e a qualidade do transporte coletivo oferecido aos passageiros da capital.