Justiça dá 3 dias para Prefeitura se manifestar em ação da OAB-MS sobre o aumento do IPTU

Central do Cidadão em Campo Grande. (Pietra Dorneles, Jornal Midiamax)

A OAB questiona critérios de cálculo e redução no desconto para pagamento à vista

O juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, deu três dias para a Prefeitura de Campo Grande se manifestar em ação sobre o aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), proposta pela OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso do Sul).

“Notifique-se a parte Ré para manifestar-se sobre a medida liminar pretendida, no prazo de 72 horas (art. 2º da Lei nº 8.437/1992: Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas)”, diz o despacho.

O prazo passa a contar após a notificação das partes — neste caso, a Prefeitura de Campo Grande, o município de Campo Grande e a Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda de Campo Grande).

Pedidos da OAB contra aumento do IPTU

Na petição, o presidente da OAB-MS, Bitto Pereira, cita a Lei Complementar 548/2025 — que entrou em vigor em setembro de 2025 e alterou o Código Tributário Municipal —, a qual permitiu a atualização da base de cálculo do imposto por decreto, desde que acompanhada de estudo técnico.

Além disso, a OAB questiona ainda a redução do desconto para pagamento à vista de 20% para 10%. Menciona ainda a atualização do PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário), que elevou a taxa do lixo e teria impactado o IPTU, já que os dois impostos são cobrados juntos.

Assim, a OAB pede a suspensão da cobrança do IPTU na modalidade parcelada, a cobrança à vista com apenas 10% de desconto e, posteriormente, o pagamento limitado ao reajuste de 5,32% já fixado.

Vereadores votam a derrubada do aumento do IPTU

Os vereadores de Campo Grande votam nesta segunda-feira (12) a derrubada do aumento da taxa de lixo, que ajudou no reajuste do IPTU. A sessão extraordinária foi convocada para as 20h, na Câmara Municipal.

Assim, a sessão durante o recesso parlamentar tem apenas um projeto na pauta. A matéria suspende os efeitos do Decreto n. 16.402, de 29 de setembro de 2025.

Novo secretário

O novo titular da Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda), Isaac José Araújo, que tomou posse do cargo nesta quinta-feira (8), disse que é um enorme desafio diminuir despesas e aumentar receitas para quitar os compromissos.

“Alcançamos alguns objetivos já nesse curto período, nós estamos fechando o balanço agora, estamos encerrando o exercício, nós vamos ter os valores mais precisos, mas já alcançamos alguns objetivos”, garantiu.

Sobre a taxa do lixo, cujo reajuste tem sido alvo de reclamações da população, o novo secretário explicou que a Prefeitura de Campo Grande tem pago, anualmente, R$ 130 milhões do imposto, enquanto a arrecadação fica em cerca de R$ 50 milhões.

Mesmo com a redução do desconto de 20% para 10% para o pagamento à vista do IPTU, em uma tentativa de aumentar o caixa, a arrecadação ainda deve ficar aquém do necessário.

“Nós equalizamos os valores com a equipe técnica de auditores e vamos diminuir este déficit. […] existe algum déficit em razão das isenções, sobre aposentados, sobre associações, igrejas. São várias situações que são comportadas e vai continuar um pouco, mas vai diminuir bastante”, explicou.

Fonte: Midiamax