Justiça condena Consórcio Guaicurus a pagar R$ 30 milhões por irregularidades e frota sucateada
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Decisão de primeira instância atende a pedido do Ministério Público e aponta ônibus com idade vencida, falta de manutenção em estações e descumprimento de cláusulas contratuais em Campo Grande.
O Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte público coletivo de Campo Grande, foi condenado ao pagamento de R$ 30 milhões em indenização por danos morais coletivos devido ao descumprimento de exigências contratuais e à precarização dos serviços oferecidos à população.
A sentença foi proferida pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, em uma ação popular movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPMS) em conjunto com a Associação Pátria Brasil. O montante fixado teve como base o faturamento médio mensal do grupo (avaliado em R$ 18 milhões) e será destinado ao Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Veículos vencidos e falhas operacionais
Entre as principais irregularidades destacadas na decisão judicial está o sucateamento dos veículos em operação:
Idade média da frota: Enquanto o contrato de concessão estipula uma média máxima de 5 anos (e limite individual de 10 anos por veículo), relatórios técnicos apontaram uma média superior a 8,5 anos, com cerca de 200 ônibus circulando com prazo de validade expirado.
Falta de tecnologia: O grupo não implementou o SIG-SIT, sistema eletrônico georreferenciado previsto no contrato para monitoramento das rotas e horários.
Abandono de infraestrutura: A Justiça apontou omissão na manutenção, higienização e conservação das quatro estações modulares de pré-embarque da Capital.
Histórico de penalidades: A decisão citou ainda multas anteriores acumuladas pelas empresas, incluindo uma sanção de R$ 12 milhões por ausência de contratação de seguro para a frota.
A condenação atinge de forma solidária as empresas Consórcio Guaicurus S.A., Assetur, Viação Cidade Morena, Viação São Francisco, Jaguar Transportes Urbanos e Viação Campo Grande. Por se tratar de uma decisão em primeira instância, os réus poderão recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).
Cenário de intervenção e negociação de venda
A decisão judicial ocorre em meio a um momento crítico para a mobilidade urbana de Campo Grande. Desde o dia 16 de junho, o Consórcio Guaicurus está sob intervenção decretada pela Prefeitura Municipal.
Paralelamente, o grupo aguarda parecer do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para dar andamento à venda da operação para o grupo goiano HP Mobilidade. A conclusão da transferência empresarial ainda dependerá do aval do Executivo municipal, que já sinalizou a exigência de renovação da frota e inclusão de veículos com ar-condicionado para os passageiros da cidade.
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