Governo endurece regras de fiscalização contra adulteração de combustíveis
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Nova resolução do MME e do CNPE impõe monitoramento eletrônico contínuo para postos e amplia cooperação da ANP com polícias e órgãos fiscais.
O Ministério de Minas e Energia (MME) e o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) publicaram novas diretrizes que visam intensificar o combate a fraudes e adulterações na cadeia de combustíveis do país. As medidas reforçam os mecanismos de fiscalização preventiva e corretiva da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) sobre produtores, importadores, distribuidores e revendedores.
A principal alteração exige que os postos de combustíveis registrem eletronicamente, via sistemas certificados, todas as informações relativas a estoques, preços e movimentações diárias de compra e venda. Para viabilizar o controle, a ANP terá até 180 dias para atualizar as regras do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), padronizando a prestação de contas digital com periodicidade mensal.
O pacote de normas também endurece o rigor sobre refinarias, usinas de biocombustíveis e importadores, prevendo auditorias mais severas nos processos produtivos e no licenciamento de importações. Para fechar o cerco contra irregularidades, a resolução estabelece o compartilhamento sistemático de dados entre a ANP, Procons, Inmetro, secretarias de fazenda, Ministérios Públicos e as Polícias Civil e Federal.
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