Câmara precisa da maioria simples dos votos para derrubar veto a projeto que altera taxa do lixo
- Fabio Sanches
- há 5 dias
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Parlamentares podem participar de nova votação de forma remota. Maioria simples é de 15 dos 27 votos
A Câmara de Campo Grande precisar de pelo menos 20 vereadores presentes para a Casa conseguir quórum e 15 votos favoráveis para derrubar o veto do Executivo — e promulgar o projeto de lei que suspende alterações na cobrança da taxa do lixo, impactando o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
O projeto em questão foi vetado pela prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), após parlamentares aprovarem por unanimidade, na noite da segunda-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 1.016/26, que suspendia os efeitos do Decreto n. 16.402, de 29 de setembro de 2025.
A Casa de Leis está em recesso parlamentar, o que pode dificultar a presença dos vereadores em uma nova possível votação. Os vereadores alegaram irregularidades no PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário). A edição recente deste estudo embasou o aumento da cobrança de taxa de lixo e, consequentemente, impactou o valor do carnê do IPTU. Já o desconto à vista, que caiu de 20% para 10%, não foi discutido.
Após o veto do Executivo, a Casa ainda não informou a data para um novo encontro. O Jornal Midiamax entrou em contato com o presidente da Câmara de Campo Grande, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), mas ele não respondeu aos questionamentos sobre a possibilidade de acontecer uma nova sessão extraordinária.
O secretário municipal de Governo, Ulisses Rocha, já havia adiantado ao Jornal Midiamax que o Executivo iria vetar o projeto. “Não existem razões e condições técnicas para que essa cobrança seja alterada ou modificada. Isso necessitaria da gente no mínimo 40 a 50 dias para a geração em lançamento dessa cobrança toda novamente”, justifica, citando um ponto de vista “logístico e operacional”.
Veto
A PGM (Procuradoria Geral do Município) alegou que o projeto aprovado na Casa de Leis apresenta uma série de irregularidades, como invasão de competências que seriam do Executivo, a renúncia de receita e a criação de despesas sem apontar uma alternativa para compensar a perda de arrecadação. Além disso, “indevidamente substitui instrumento técnico-cadastral por decisão legislativa casuística, contrariando a deferência institucional a escolhas técnicas complexas”.
O projeto prevê, ainda, o ressarcimento administrativo a contribuintes que pagaram o carnê antes da publicação da lei e dá um prazo para a Prefeitura regulamentar os procedimentos de devolução.
No parecer, a PGM frisou que não houve alteração da legislação, mas atualizações dos parâmetros para o lançamento do imposto.
“Não houve ‘mudança na lei’, apenas subsunção da lei aos fatos geradores, com saneamento cadastral e territorial: georreferenciamento dos imóveis, vinculação às rotas efetivas de coleta e correção de distorções históricas (inclusive imóveis atendidos com coleta de lixo que não eram tributados)”, diz parte da mensagem encaminhada à Câmara.
A Prefeitura também alegou que o projeto aprovado na Casa de Leis desrespeitaria o Marco Federal do Saneamento Básico (Lei n. 11.445/2007), que exige “sustentabilidade econômico-financeira dos serviços” e orienta a “modelagem de cobrança do manejo de resíduos sólidos segundo parâmetros como nível de renda da população da área atendida e características urbanísticas do lote, em coerência com instrumentos técnico-territoriais como o PSEI”.
O projeto agora retorna para a Câmara de Vereadores, que pode rejeitar ou manter o veto. De acordo com o Regimento Interno da Casa de Leis, os vereadores terão 30 dias para apreciar o veto após o recebimento. O veto só poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores.
Se os vereadores rejeitarem o veto, o texto será enviado para a promulgação da prefeita. Caso não seja realizada em 48 horas, o presidente da Câmara de Vereadores, Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), poderá promulgar o projeto. 44% dos bairros em categorias mais elevadas.
Diretamente relacionada à cobrança do IPTU, a nova edição do PSEI aponta que 44% dos bairros ascenderam em Campo Grande. Enquanto Tiradentes e Santo Amaro lideram os saltos de categoria, os bairros Veraneio e Chácara dos Poderes foram de periferia para o “luxo”.
Com nove classificações — de baixo inferior até alto superior —, o estudo define o valor da taxa de lixo cobrada para cada loteamento da Capital.
A Prefeitura alega que a taxa do lixo foi reajustada em 5,32%, de acordo com a inflação do período. Contudo, contribuintes e entidades reclamam e alegam que o valor cobrado tem sido superior a esse percentual.
Prorrogação
Outro ponto de queixas sobre o carnê do IPTU foi a redução do desconto de 20%, que era oferecido em anos anteriores, para 10% no pagamento à vista. A Administração Municipal alega que precisa fazer caixa para quitar a taxa do lixo, que chega a R$ 130 milhões anuais, enquanto a arrecadação é de cerca de R$ 50 milhões.
A Prefeitura de Campo Grande chegou a prorrogar em um mês o prazo para o pagamento à vista, passando de 12 de janeiro para 12 de fevereiro. As mudanças acontecem após semana intensa de discussões sobre o assunto e troca de secretários na Capital. Porém, por enquanto, não há previsão de que seja retomado o desconto de 20%.
A OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil – seccional de Mato Grosso do Sul) questionou o aumento na Justiça. Assim, nesta segunda-feira (12), o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) deu três dias para a Prefeitura de Campo Grande se manifestar em ação sobre o aumento do IPTU.
Fonte: Midiamax
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