Regras mais rígidas: Câmara de Campo Grande aprova lei que disciplina uso e estacionamento de patinetes elétricos
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A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o Projeto de Lei Complementar 1.036/26, de autoria do vereador Neto Santos, para combater o abandono de veículos de micromobilidade — como patinetes elétricos e bicicletas compartilhadas — em locais inadequados pelas ruas da capital sul-matogrossense.
A medida altera o Código de Polícia Administrativa do município e chega após sucessivos episódios de equipamentos deixados no meio de calçadas, ciclovias e rampas de acessibilidade, gerando conflitos com pedestres e pessoas com mobilidade reduzida.
Principais pontos da regulamentação:
Proibição em faixas de circulação: Fica estritamente proibido estacionar ou abandonar veículos de micromobilidade na faixa livre destinada à circulação de pedestres e em áreas de acessibilidade.
Áreas de "Proibido Estacionar": O Executivo Municipal ganha autonomia para delimitar zonas específicas onde o estacionamento desses equipamentos será proibido, especialmente em calçadas de grande fluxo de pessoas.
Responsabilidade das operadoras: As empresas responsáveis pelos serviços de aluguel passam a ser legalmente obrigadas a remover e reorganizar os veículos dispostos irregularmente. O descumprimento pode gerar penalidades como multas e apreensão dos equipamentos, conforme previsto pelo Código de Polícia Administrativa.
A proposta busca assegurar que a expansão das alternativas de transporte urbano e a inovação tecnológica ocorram sem comprometer o direito de ir e vir da população e a acessibilidade urbana. Para entrar em vigor de forma plena, o texto aprovado pelo Legislativo ainda aguarda a regulamentação por parte do Poder Executivo.
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