Plano de governo de Flávio Bolsonaro propõe trava a decisões individuais do STF e quarentena para indicação de ministros
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Propostas reunidas no programa eleitoral do candidato do PL preveem ainda o fim da reeleição presidencial e o deslocamento de julgamentos criminais de políticos para instâncias inferiores.
O plano de governo do senador Flávio Bolsonaro (PL), candidato à Presidência da República, apresenta um conjunto de medidas voltadas para redefinir a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), restringir a ingerência do Judiciário sobre o Legislativo e alterar regras eleitorais do Poder Executivo.
O documento, intitulado "Para o Brasil Vencer o Atraso" e estruturado sob o eixo "Brasil que Cumpre a Constituição", propõe mudanças profundas na relação entre os Poderes.
Principais Propostas para o Judiciário
1. Limitação de Decisões Monocráticas
Regra: Impedir que decisões individuais (monocráticas) de ministros suspendam por prazos prolongados as leis ou medidas aprovadas pelo Congresso Nacional.
Exceção de urgência: Em situações emergenciais, a determinação liminar deverá ser submetida imediatamente ao plenário da Corte para validação coletiva.
2. Quarentena para Indicações ao STF
Período de transição: Exige o cumprimento de um ano de quarentena para ocupantes de cargos políticos — como ministros de Estado e secretários estaduais — antes que possam ser indicados a uma cadeira no Supremo.
Objetivo: Evitar a migração direta do Poder Executivo para a Suprema Corte.
3. Fim do Foro Privilegiado no STF para Ações Criminais
Deslocamento de processos: Retirar do STF a competência para julgar processos criminais envolvendo parlamentares e autoridades.
Novas instâncias: As ações penais ficariam a cargo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
4. Filtro em Ações Constitucionais
Controle de ADIs e ADPFs: Revisão do alcance e da legitimidade para proposição de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), reduzindo a judicialização de debates políticos.
Fim da Reeleição Presidencial
Além das alterações no Poder Judiciário, o plano de governo defende a extinção da reeleição para o cargo de Presidente da República, estabelecendo mandato único. A justificativa apresentada é evitar que a gestão do Executivo seja orientada por interesses eleitorais imediatos de continuidade no poder.
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