Justiça de MS derruba pedido do Consórcio Guaicurus e mantém bloqueio de aumento da tarifa em Campo Grande
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Tribunal de Justiça atendeu a recurso da Prefeitura, cancelou multa diária imposta ao município e evitou reajuste que elevaria a passagem técnica para R$ 7,79.
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) negou o pedido apresentado pelos proprietários do Consórcio Guaicurus para elevar a tarifa técnica do transporte coletivo urbano de Campo Grande para R$ 7,79. Com a decisão, o valor de referência atual é mantido, enquanto a tarifa pública paga pelo usuário permanece em R$ 4,95, com a diferença sendo complementada por subsídios da Prefeitura.
O colegiado também anulou a multa diária de R$ 80 mil que havia sido aplicada anteriormente à administração municipal por não adotar o valor pleiteado pelas empresas, além de isentar o município do pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 20 mil.
Perda de objeto e intervenção municipal
De acordo com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), o processo sofreu perda de objeto em decorrência do decreto de intervenção no transporte público assinado pela prefeita Adriane Lopes (PP). A medida afastou temporariamente a gestão empresarial do serviço por um período inicial de seis meses, passando a administração para um grupo de interventores.
O relator do recurso, juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, pontuou que a Justiça em nenhum momento determinou a fixação obrigatória do valor exato de R$ 7,79, contrariando a tese apresentada inicialmente pela defesa da Prefeitura, que conseguiu reverter a ordem no Tribunal.
Alerta de enriquecimento ilícito pelo Ministério Público
Durante o trâmite processual, o Ministério Público, representado pelo procurador de Justiça Aroldo José de Lima, emitiu parecer desfavorável ao reajuste pretendido pela concessionária. Segundo o órgão, o valor exigido poderia resultar em "enriquecimento sem causa" para os empresários.
O parecer destacou que, apenas no acumulado de 2026, o Consórcio Guaicurus obteve mais de R$ 38,5 milhões em repasses de verba pública da Prefeitura, montante que inclui R$ 28 milhões em subvenções econômicas e R$ 10,5 milhões em isenções de ISSQN. Perícias técnicas anexadas a investigações apontaram inconsistências nas premissas econômicas defendidas pela empresa, estimando que o reajuste geraria um impacto adicional de R$ 45 milhões anuais aos cofres públicos.
Contraponto da concessionária
Em nota oficial, o Consórcio Guaicurus criticou o desfecho judicial e argumentou que a ação visa cumprir uma decisão de 2023 voltada a garantir a sustentabilidade financeira do Sistema Interligado de Transporte. A empresa sustentou que o modelo de tarifa técnica previsto no Termo Aditivo nº 4 nunca foi integralmente cumprido pela administração municipal e alertou que o uso da intervenção como argumento para extinguir a cobrança judicial acelera a crise do sistema.
Auditoria e investigações em andamento
A intervenção decretada em junho é liderada por uma equipe chefiada pelo advogado Alexandro de Oliveira. O grupo conduz auditorias profundas nas contas da concessionária e investiga diversas irregularidades, como suspeitas de fraude fiscal na venda da garagem principal, desvios financeiros que somariam dezenas de milhões de reais e omissões contábeis recorrentes desde 2012. Processos populares e judiciais também apontam supostas manobras para transferências de recursos a empresas associadas à família Constantino e a ausência de reinvestimento de valores obtidos com a venda de ativos na melhoria da frota de ônibus.
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