Dois Anos após Rompimento de Barragem em Jaraguari, Acordos de Indenização Permanecem Impasses
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Passados dois anos do rompimento da barragem do Nasa Park, localizado em Jaraguari, a reparação integral dos danos causados às famílias atingidas segue sem conclusão total. O acidente, ocorrido em 20 de agosto de 2024, provocou o extravasamento de cerca de 800 milhões de litros de água e lama, devastando áreas de preservação ambiental e propriedades no caminho.
Em dezembro de 2024, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) mediado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) estimou indenizações para pequenos produtores da região. Contudo, o cumprimento dos acordos enfrenta impasses entre os empreendedores e os beneficiários.
Principais Pontos do Conflito
Cobrança por Indenizações: Enquanto o Ministério Público aponta que nem todas as famílias foram integralmente compensadas, a defesa do empreendimento afirma que os pagamentos acordados estão sendo cumpridos caso a caso, havendo retenções pontuais apenas devido à ausência de documentação ou licenças ambientais exigidas pelas normas do TAC.
Licenciamento e Reconstrução: A defesa do Nasa Park argumenta que a reconstrução da represa — medida essencial para reverter parte dos impactos — está paralisada devido à exigência do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) de um processo de licenciamento inicial completo, o que, segundo os representantes jurídicos, contraria a preexistência da estrutura de 30 anos.
Esfera Judicial: Em fevereiro, a Justiça determinou a extinção de processos principais de reparação cível diante da formalização dos acordos extrajudiciais no MPMS, mas as cobranças sobre a efetivação das medidas de reestruturação e segurança ambiental continuam em debate.
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