Contran aprova novas regras da Lei Seca: fiscalização passará a detectar uso de drogas e remédios ao volante
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Resolução do Conselho Nacional de Trânsito prevê o uso de aparelhos certificados pelo Inmetro para identificar substâncias psicotrópicas em motoristas. Norma também estabelece obrigatoriedade do reteste do bafômetro para evitar falsos positivos.
Ampliação no controle do trânsito
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou novas regras que alteram a rotina de fiscalização da Lei Seca no Brasil. Com a decisão, os agentes de trânsito passarão a contar com equipamentos adequados para identificar se o condutor ingeriu drogas ilícitas ou medicamentos que alterem a capacidade psicomotora, expandindo a abordagem que antes se concentrava apenas no consumo de bebidas alcoólicas.
Como funcionará a nova testagem
Identificação de substâncias: O equipamento indicará a presença de substâncias no organismo do condutor, mas não especificará a dosagem/quantidade.
Certificação do Inmetro: Os dispositivos utilizados pelas forças de segurança deverão obrigatoriamente ser homologados pelo Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, ligado ao Inmetro.
Sinais comportamentais: A simples presença de vestígios de substâncias não caracteriza infração automática; os fiscais também deverão atestar sinais visíveis de alteração psicomotora.
Reteste contra falsos positivos e regras de recusa
A nova resolução institui formalmente a prática do reteste de alcoolemia. O objetivo é evitar autuações indevidas causadas pelo consumo de alimentos ou produtos de higiene bucal que contenham resíduos de álcool (como bombons de licor ou enxaguantes).
O Ministério dos Transportes reforçou que a medida não estabelece novas infrações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Em caso de recusa à realização do exame, permanecem válidas as sanções vigentes:
Infração gravíssima;
Aplicação de multa;
Suspensão da CNH pelo período de 12 meses;
Retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado.
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