Brasil aciona Lei de Reciprocidade e notifica EUA após sobretaxas comerciais

Presidente Luiz Inácio Lula da Silva visita o Instituto Mauá de Tecnologia (IMT) e os laboratórios de testes em etanol e biodiesel no campus de São Caetano do Sul, na região do ABC Paulist - ROBERTO SUNGI/ATO PRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

Itamaraty solicita consultas diplomáticas com Washington e classifica tarifas impostas pela gestão Trump como "injustificadas e arbitrárias".

O Governo do Brasil deu início oficial, nesta quinta-feira (13), ao processo de reciprocidade comercial contra os Estados Unidos em resposta às sobretaxas impostas pela administração norte-americana. O Ministério das Relações Exteriores (MRE) confirmou que já notificou formalmente as autoridades dos EUA e solicitou a abertura de consultas diplomáticas.

A medida do governo brasileiro fundamenta-se na Lei nº 15.122, sancionada em abril de 2025. O mecanismo legal autoriza o Executivo a aplicar contramedidas proporcionais — como retaliações tarifárias, suspensão de isenções de importação ou restrições ao comércio de bens e serviços — contra nações que adotem políticas unilaterais prejudiciais à competitividade da economia brasileira.

"Em cumprimento ao artigo 16 do referido Decreto, o Ministério das Relações Exteriores está notificando o governo dos Estados Unidos sobre o início do processo e solicitando a realização de consultas diplomáticas. [...] As tarifas norte-americanas são injustificadas e arbitrárias, e o Brasil continuará defendendo sua posição em todas as instâncias cabíveis", declarou o MRE em nota oficial.

Impacto das medidas e exceções

A nova rodada de tarifas adotada por Washington fixou uma sobretaxa de 12,5% sobre uma série de produtos brasileiros. Contudo, alguns setores estratégicos permaneceram isentos da taxação, tais como:

• Café e carne bovina

• Etanol

• Aeronaves e componentes da Embraer

• Medicamentos e insumos farmacêuticos

O Itamaraty reiterou que, ao longo do último ano, forneceu relatórios e evidências ao Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR) para rebater alegações de supostas práticas desleais de comércio no âmbito da legislação norte-americana (Seção 301).

Questão levada à OMC

Além de acionar a legislação interna de reciprocidade, o Brasil formalizou uma reclamação no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 27 de julho, questionando os acréscimos tarifários de 12,5% e 25%.

O governo dos Estados Unidos aceitou o pedido brasileiro no início desta semana, concordando em agendar uma data para as conversas bilaterais no fórum multilateral.