Agehab notifica moradores sobre regularização fundiária em bairros de Campo Grande
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A regularização garante segurança jurídica e prazo de 30 dias para contestação na Agehab
Está na lista? A Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) notificou moradores de Campo Grande sobre o início de novos processos da Reurb (regularização fundiária urbana) em diferentes bairros da Capital.
A lista, publicada no DOE (Diário Oficial do Estado) desta quarta-feira (22), abrange moradores dos bairros Aero Rancho e o Recanto dos Rouxinóis. A Reurb é um procedimento que permite legalizar áreas ocupadas de forma irregular, com o intuito de garantir aos moradores o direito à propriedade e o acesso a serviços públicos de forma plena. Além disso permite ligação regular de água, energia e possibilidade de financiamento.
Os notificados, entre eles, moradores e promitentes compradores dos imóveis, têm prazo de 30 dias, a partir da publicação do edital, para contestar os processos na Agehab.
Caso não haja manifestação dentro do período, o processo seguirá normalmente, sendo interpretado como concordância com a regularização. Ainda conforme o edital, as medidas atendem à Lei Federal nº 13.465/2017 e foram solicitadas pelos próprios interessados.
Fonte: Midiamax
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